O Projeto de Lei 2303/2015, que visa regulamentar o setor de criptoativos no Brasil, está entre as propostas em trâmite mais acessadas na Câmara dos Deputados na atual legislatura (2019-2022).
De acordo com levantamento realizado pela Agência Câmara, o PL é o sétimo mais acompanhado na área de Economia, com cerca de 15 mil visualizações. Os dados foram obtidos por meio do Google Analytics e compreendem acessos realizados de fevereiro de 2019 a janeiro deste ano às páginas de cada proposta.
São destacados os dez projetos que despertaram maior interesse da sociedade em 13 diferentes temas. Em Economia a liderança ficou com a PEC 45/2019, que trata da Reforma Tributária e recebeu cerca de 100 mil visualizações.
Ainda segundo o levantamento, atualmente tramitam 24.101 propostas na Câmara, entre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Projetos de Lei (PL) e Projetos de Lei Complementar (PLC). Dessas, 5.370 foram apresentadas somente em 2019.
No total, as páginas das propostas em trâmite na Casa tiveram 23,8 milhões de visualizações. Segundo a Agência Câmara, os dados refletem o interesse despertado por esses projetos em meio ao total em tramitação.
PL e CPI na Câmara
De autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ), o PL 2303/2015 “permite ao Banco Central disciplinar e fiscalizar o mercado de moedas digitais, como os bitcoins, e programas de milhagem de companhias aéreas”.
O projeto é discutido ainda em meio a uma comissão especial que já realizou uma série de audiências públicas na Câmara.
Protocolado em 2015, o PL foi arquivado no fim de 2018 – como é de praxe ao final de cada legislatura – e desarquivado em março de 2019, quando também foi criada a comissão especial para o tema.
O parlamentar também propôs a instalação de uma CPI para investigar pirâmides financeiras, um dos crimes que utilizam criptomoedas como pretexto para golpes.
Uma CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas.
O requerimento já se encontra com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A instalação, contudo, não tem data para ocorrer e encontra-se pendente desde o final de 2019.
Propostas no Senado
Além da Câmara dos Deputados, há dois projetos no Senado que têm como objetivo a regulamentação no setor, com foco na proteção ao investidor e nas regras a serem seguidas pelas corretoras: o PL 3825/2019, de Flávio Arns (Rede-PR), e o PL 3949/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN).
O projeto de Arns tramitava na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em fase adiantada até Valentim entrar com um requerimento para que as duas propostas sejam analisadas em conjunto.
O documento aguarda apreciação pelo plenário do Senado. Não há previsão de o assunto entrar na pauta de votações, o que deixa a tramitação estagnada.
Até agora a principal regulação ao universo de criptomoedas no Brasil vem da Instrução Normativa 1888, implementada pela Receita Federal em maio passado e em vigor desde 1º de agosto passado.
O setor cripto propriamente dito se divide quanto às discussões. Uma parte vê no horizonte a possibilidade de um mercado finalmente com regras a serem seguidas. Já outro grupo enxerga as propostas na mesa como uma nova trava ao desenvolvimento e às inovações que o tema permite.
